ESTADO/PAÍS.
O serviço de encaminhamento de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) será encerrado, nas 120 agências FGTAS/Sine e
unidades Balcão Cidadão, dia 13 de dezembro, conforme comunicação oficial
recebida da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do RS (SRTE-RS). Os
trabalhadores que têm agendamentos estão sendo contatados para anteciparem seus
atendimentos. A partir de 16 de dezembro, os trabalhadores terão acesso somente
à versão digital do documento. Serão encaminhadas carteiras físicas apenas para
trabalhadores contratados por microempreendedores individuais até janeiro de
2020 e órgãos públicos e organizações internacionais até abril de 2020,
conforme prazo de obrigatoriedade do eSocial.
De acordo com a Portaria nº 1.065, de 23
de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro
de 2019, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia, a Carteira de Trabalho digital é equivalente à versão física e está
previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
sendo necessária apenas a habilitação.
O acesso à Carteira de Trabalho digital pode ser feito por meio
de computador ou celular com conexão de internet, no site do governo federal ou
baixado, gratuitamente, pelo aplicativo disponível nas lojas virtuais Play
Store e App Store.
eSocial - No momento da contratação, o trabalhador precisará informar
somente o número do CPF. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial
substituem as anotações realizadas anteriormente no documento físico. Dessa
forma, antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá
enviar, ao eSocial, o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e
Admissão/Ingresso de Trabalhador).
Caso não tenha todos os dados nesse momento, poderá enviar
imediatamente o evento S-2190 (Admissão Preliminar), com informações
simplificadas, e depois complementar os dados com o evento S-2200, respeitando
os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial.
O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira. O
trabalhador poderá ver o contrato de trabalho na Carteira digital 48 horas após
o envio da informação.
DO PAPEL PARA O DIGITAL
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| Após mais de 60 anos, a CT somente no virtual FOTO: Divulgação |
Eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento
não serão exibidos na Carteira de Trabalho digital imediatamente, por dois
motivos: o primeiro é que o prazo para prestação de informação desses eventos
no eSocial, pelo empregador é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da
ocorrência para a maioria dos eventos, e, em até 10 dias, no caso de
desligamento. O segundo motivo é que há um tempo de processamento entre a
recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS
digital. Há um tratamento da informação, sua inclusão no Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS), para só
então ser apresentada na CTPS digital. Esse processamento garante que os dados
exibidos na CTPS digital sejam os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a
concessão de benefícios.
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