ESTEIO - Os prontuários médicos
e receitas deverão ser legíveis em Esteio. A medida, de iniciativa do vereador Luiz
Duarte (PT) vai servir para hospital e Unidades Básicas de Saúde. O Projeto de
Lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Esteio nesta terça-feira (5) e
pretende regulamentar artigo 35 da Lei Federal 5.991/73, que estabelece que
todo o procedimento adotado no atendimento médico do paciente seja redigido de
forma legível, para que haja entendimento por parte do paciente durante o seu
tratamento.
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